ECA: o que isso tem a ver com você?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ou seja, a Lei 8069 de 13 de julho de 1990 tem como objetivo assegurar os direitos de todas crianças e adolescentes do Brasil, tornando-as sujeitos de direitos. Este ano esta Lei Federal completa sua maioridade, isto é, seus 18 anos, mas sabemos que ainda há muito que ser feito pra realmente se concretizar a prática desta Lei. Porém, muitas críticas são destinadas ao ECA como, por exemplo, alguns pais que acreditam ter perdido a autoridade sobre os filhos em função da proteção legal ou até que perderam a autonomia de educá-los, também existe a queixa de que o ECA só garante os direitos e não os deveres, enfim, são várias as críticas e queixas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, acredito que essas críticas partem de desconhecedores da Lei, pois em relação à prática da Lei, é claro, ainda há muito que ser feito pra fazer valer os direitos garantidos no ECA por todo o Brasil. Mas também penso que quando se faz uma Lei é pra dizer como as coisas devem ser e, não, como elas estão sendo. Afinal de contas, se todos esses direitos já tivessem sendo respeitados em nosso país, não precisaria colocá-lo no papel, em forma de Lei. Sendo assim, se é necessário colocar no papel que criança e adolescente, como qualquer ser humano, não pode sofrer maus-tratos, tortura, tem que estudar, tem que conviver em ambiente adequado, tem que brincar, pode ir e vir, tem que ser respeitado, entre outros direitos, cetamente, isso não estava ocorrendo, sendo necessário, então, legalizar esses direitos, inclusive, as punições para quando não forem cumpridas. Acredito que os leitores já perceberam que sou uma defensora desta Lei. E, realmente sou, mesmo tendo a certeza que o ECA ainda não é 100% cumprido em nosso país, mas meu otimismo me permite acreditar que um dia ele será. Defendo esta Lei por vários motivos que quero partilhar com vocês leitores. Primeiro, que o ECA é uma Lei para todos e, não apenas para o excluído ou para o menos favorecido. Em segundo lugar, o ECA vê a criança e o adolescente como um ser humano em desenvolvimento e preocupa-se com seu desenvolvimento físico, psíquico, social e o espiritual, garantindo até o direito da criança e do adolescente ter uma religião, seja ela qual for. E, como psicóloga, fico satisfeita em ver o ser humano se desenvolvendo saudavelmente, mesmo enfrentando as crises naturais referentes a cada fase de desenvolvimento. Realmente, o ECA estabelece todos os direitos das crianças e dos adolescentes e não existe nenhum artigo específico contando seus deveres, mas nem precisaria, pois cada direito corresponde a um dever. Se a criança tem o direito à educação, ou seja, à uma vaga na escola, certamente, ela também terá o dever de ir à escola e, caso isso não ocorra, existem as medidas a serem tomadas para esta situação. Toda criança tem o direito de conviver em lugar limpo, sendo assim, ela também tem o dever de deixar limpo o local em que ela está, pois se uma outra criança for frequentar este local, ela também tem esse mesmo direito. Portanto, acredito que para o ECA realmente ser cumprido no Brasil é uma questão de EDUCAÇÃO e CONSCIENTIZAÇÃO. Educação desde a pré-escola para que a criança possa aprender todos seus direitos e, inclusive, seus deveres para que ela possa crescer tendo os deveres como hábitos em sua vida. Conscientização de toda população que a Infância e Juventude é uma responsabilidade de todos, pois no próprio ECA existe um artigo que diz ser dever de TODOS zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, ou seja, do ESTADO, do PODER PÚBLICO, da FAMÍLIA e da COMUNIDADE. Sendo assim, é um dever SEU fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente em sua casa, em seu bairro, em sua cidade e em seu PAÍS.

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1 Response so far »

  1. 1

    MARIA ANGELICA said,

    ECA DEVERES


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